Relatório da CPI da Água aprovado por unamidade.

“…quando o justo governa, o povo se alegra…” 

De acordo com o relator, o vereador Marcel Alexandre o próximo passo é encaminhar o relatório final ao plenário da Câmara Municipal para em seguida ser enviado ao Ministério Público e Tribunal de Justiça

Por unanimidade, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão no último dia de leitura do documento, na terça-feira, 30. De acordo com o relator, o vereador Marcel Alexandre (PMDB) o próximo passo é encaminhar o relatório final da comissão de inquérito ao plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que ele se torne uma resolução, que será remetida aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O presidente da comissão, vereador Leonel Feitoza (PSD) deverá apresentar o relatório no início da semana.

Dentre as recomendações do relatório (acompanhe os itens a seguir) está a sinalização do rompimento natural do contrato com a atual empresa prestadora de abastecimento de água, a Manaus Ambiental, devido ao excesso de descumprimentos das metas estipuladas à concessionária. O relator observou que, caso o contrato seja quebrado, a empresa tem obrigação de continuar o serviço até a sua substituição. O presidente da CPI, porém, destacou que não há possibilidade de indicar um rompimento do contrato com a atual concessionária porque já foi emitido um parecer favorável a essa contratação pelo juiz César Bandiera. 

Porém, este parecer só alcança o quarto termo aditivo, que insere a empresa Águas do Brasil junto a sociedade com a Águas do Amazonas.

Mas, mesmo assim, o relator Vereador Marcel Alexandre, em suas explanações e investigações, juntamente com a equipe técnica contratada exclusivamente para análise documental, chegaram a seguinte conclusão e recomendação ao Ministério Público:

Caducidade do Contrato e Intervenção –
desde o dia 30, data da aprovação do relatório final, começou a contagem regressiva de 180 dias para que o Poder Cedente (Prefeitura de Manaus) requeira a caducidade do contrato caso a concessionária Águas do Amazonas não cumpra as metas estabelecidas em contrato.

Danos Morais – a CPI recomendou uma Ação por Dano Moral em virtude dos prejuízos causados ao cidadão residente em Manaus em razão da inclusão de seus nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e à estrutura da cidade, como buracos, adutoras rompidas, canos furados e danos do asfaltamento.

PROAMA – inclusão imediata para abastecimento e distribuição de água para pelo menos 500 mil pessoas das zonas Norte e Leste do Programa de Águas de Manaus por meio de convênio ou contrato de concessão.

Reservatórios – automação dos reservatórios para evitar transbordamentos desnecessários; integração dos mesmos com o Proama e a reativação dos poços tubulares desativados.

Esgoto – construção de estações de tratamento de esgoto para o condicionamento de dejetos da Zona Centro-Sul e área de intervenção do Prosamim, bem como a reativação das redes de esgotamento sanitário do Centro e de bairros adjacentes. Nessas áreas, o sistema data de 20 anos atrás.

Controle – que seja criada uma instituição específica de controle dos serviços de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos.

Tarifa social – ampliação da política de Tarifa Social de modo a atender as famílias de baixa renda (atendidas por programas sociais, como o Bolsa Família) com subsídios da taxa de ligação pela Prefeitura de Manaus.
as famílias que comprovarem possuir renda familiar baixa e estiverem inseridas dentro dos programas sociais do governo deverão ser beneficiadas por tarifas reduzidas, bem como, as ligações para recebimento de água nas suas casas sendo de responsabilidade da Prefeitura de Manaus.

Responsabilidade – sugestão ao Ministério Público Estadual (MPE) que, após confrontar as cláusulas contratuais com os planos de metas e indicadores, que sejam investigados e dêem seguimento ao devido processo legal, a fim de responsabilizar legalmente os principais envolvidos no contrato.

CPI da Água sugere criação da Agência Reguladora Municipal

Instituir uma Agência Reguladora Municipal independente, com poderes para auditar, multar e cobrar as multas. Essa é uma recomendação do relatório da CPI da Água (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para investigar indícios de irregularidades no contrato e na empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água e serviço de esgoto na cidade de Manaus.

O presidente da CPI, vereador Leonel Feitoza (PSD) explicou que a Comissão decidiu fazer essa recomendação porque o que existe atualmente é apenas um contrato de prestação de serviço entre o município de Manaus e a ARSAM (Agência Reguladora de Serviços Ambientais do Amazonas) que é bastante precário e não dá a ARSAM poderes de realizar nada na empresa de águas do Amazonas.

A comissão deu prosseguimento à leitura do relatório da CPI da Água na manhã desta segunda-feira (29), na sala de reunião das comissões técnicas da CMM e vai continuar nesta terça-feira (30) a partir das 14h, no mesmo local. O relator da CPI, Vereador Marcel Alexandre (PMDB) acredita que a conclusão da leitura pode acontecer na reunião desta terça.

Outro ponto que ganhou destaque no relatório de Marcel Alexandre são as dez recomendações constantes do relatório da CPI da Água de 2006, que segundo consta, nenhuma foi cumprida. Houve ainda uma discussão sobre despesas de manutenção e despesas de depreciação, que deveriam ser pagas pelo Poder Público que é o concedente do serviço.

Consta também do relatório que 256 mil pessoas estão excluídas do serviço de água em Manaus e que seriam necessários investimentos de R$ 280 milhões para levar água para as zonas Norte e Leste e ainda R$ 60 milhões para obras emergenciais. Em determinado momento, o relator Marcel Alexandre pediu ajuda de Jeferson Anjos (PV) na leitura do relatório.

Participaram da reunião de leitura da CPI da Água nesta terça-feira, os vereadores Leonel Feitoza (PSD), presidente; Marcel Alexandre (PMDB), relator; e os membros Jeferson Anjos (PV), Joaquim Lucena (PSB), Mário Bastos (PRP) e Waldemir José (PT).

Fonte: Manoel Marques
Fotografia: Plutarco Botelho

Marcel Alexandre contraria presidente da CPI das Águas e promete relatório da CPI no dia 27

No documento o relator diz que consultou os técnicos sobre o prazo para conclusão dos trabalhos e foi informado que é possível fazê-lo em “prazo muito anterior” ao proposto pelo presidente 
Contrariando o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água, Leonel Feitoza, o relator Vereador Marcel Alexandre disse na quarta-feira (15) que mantém a data de 27 deste mês para a entrega do relatório final da comissão. Na terça-feira (14), Feitoza disse que a data estaria prejudicada porque os técnicos contratados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para avaliar os documentos colhidos pela comissão precisam de mais tempo para concluir os trabalhos.
O Vereador Marcel Alexandre  disse que não concorda com o presidente e entregou um documento a Leonel dizendo que entrega dia 27. No documento o relator diz que consultou os técnicos sobre o prazo para conclusão dos trabalhos e foi informado que é possível fazê-lo em “prazo muito anterior” ao proposto pelo presidente.

Diante da resposta dos técnicos, o Vereador Marcel Alexandre marcou até a hora para a entrega do relatório: às 10h, na sala de reunião número 5, na CMM.

Fonte: D24Am