Marcel Alexandre denuncia que mais de 500 ações tramitam no judiciário contra a Manaus Ambiental

Marcel Alexandre denuncia que mais de 500 ações tramitam no judiciário contra a Manaus Ambiental

Um dia após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovar indicação do vereador Marcel Alexandre (PMDB) para que a Prefeitura quebre o contrato de prestação de serviços da Manaus Ambiental, o parlamentar trouxe ao plenário da casa legislativa nesta terça-feira (2), mais um forte argumento para endossar o pedido de saída da concessionária da capital. Segundo o vereador, tramitam no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mais de 500 ações contra a distribuidora de água.

“A maioria dos processos diz respeito ao não fornecimento do produto e a cobrança indevida sobre os serviços não prestados”, declarou o parlamentar.

Ainda no discurso do peemedebista, a Manaus Ambiental desrespeita os poderes constituídos do Estado ao desprezar as medidas que são tomadas a fim de que a problemática da água possa ser solucionada.

“Desrespeita o Executivo por tratar o fornecimento de água, que é uma concessão pública, em bem privado; o Legislativo por quebrar as leis municipais e desafiar, com desmandos e descasos, o poder de fiscalização dos vereadores. No Judiciário, essa empresa é escandalosamente irregular, ilegal e imoral notadamente por mais de 500 processos movidos pelo povo lesado e cansado dos desserviços da concessionária. E, por fim a empresa trata o Ministério Público do Estado com desprezo e não responde a nenhuma intervenção desse poder”, justifica e completa: “A Manaus ‘crime’ Ambiental quer fazer de nossa cidade um lugar sem lei. Isso não pode ficar assim”.

Fotografia: Tiago Corrêa/ CMM

Câmara aprova indicação de Marcel Alexandre para rompimento de contrato da água

Câmara aprova indicação de Marcel Alexandre para rompimento de contrato da água

A Câmara Municipal de Manaus aprovou hoje indicação do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que pede o rompimento do contrato de concessão do serviço de água e esgoto da cidade, celebrado entre a Prefeitura e a Manaus Ambiental.

Marcel foi o relator da CPI da Água, que apontou diversas irregularidades no sistema. Ele fez ampla investigação e descobriu as ligações dos grupos controladores da concessionária.

Seu relatório não chegou a ser aprovado na íntegra, porque o grupo de vereadores aliados à Prefeitura, que era maioria na Comissão, propôs mudanças.

O prefeito Artur Neto já decidiu fazer uma “auditoria” durante duas semanas na Manaus Ambiental e descartou o rompimento do contrato. Marcel, entretanto, entende que a medida é necessária e urgente. E sugere uma intervenção no sistema.

“Tem que intervir na empresa e lançar imediatamente nova licitação. A multa pela rescisão, que o prefeito coloca como impedimento, pode ser discutida na Justiça. É para isso que existe a Procuradoria”, disse ele.

 

CPI da Água: relatório final encaminhado na Casa

O projeto de resolução número 2/2012, que apresenta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quanto a avaliação das cláusulas do contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água em Manaus, foi lido durante a sessão desta segunda-feira (10). A ementa foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e retorna para apreciação em plenário na terça-feira (11).

A leitura foi feita pelo relator da CPI, vereador Marcel Alexandre (PMDB). De acordo com o democrata, a Comissão se preocupou em realizar um trabalho técnico e ainda em fugir de comprometimentos que pudessem ser entendidos como politiqueiros, ao considerar que as atividades tiveram início há cerca de oito meses e ainda percorreram o período eleitoral. Marcel também explicou que após o conhecimento da CCJR o projeto segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e posteriormente, será encaminhado para o Ministério Público do Estado (MPE) junto com as documentações comprobatórias obtidas durante a investigação. “A Câmara fez a sua parte. Agora, cabe ao MP dar andamento nessas apurações. Espero que esse órgão chegue a ouvir os ex-prefeitos, coisa que infelizmente não conseguimos fazer por conta de uma votação vencida”, explica.

O vereador Fabrício Lima (PRTB), membro do grupo, declarou que o problema da falta de água no município é decorrente da falta de distribuição do líquido. Segundo Fabrício, o relatório mostra os principais problemas verificados no sistema de abastecimento e suas possíveis soluções. “Apenas 7% do sistema de esgoto da capital é tratado, desse número, 4% é de responsabilidade das empresas privadas. As saídas para essas situações dependem da fiscalização da prefeitura e também do impedimento de novas invasões”, avalia.

Entre os objetos de estudo presentes no relatório estão: responsabilidade da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas (ARSAM), responsabilidade da empresa Aguas do Amazonas com a sociedade manauense, renovação do convenio entre a prefeitura de Manaus e ARSAM, o Programa Águas para Manaus (Proama), reativação dos poços tubulares desativados, melhorias no sistema de distribuição de água, dentre outros.

Fonte: Priscila Caldas (CMM)
Fotografia: Plutarco Botelho


CPI DA ÁGUA – Finalização

“Chegou ao fim”, essa foi a frase do relator da CPI da Água, vereador Marcel Alexandre (PMDB) ao ser questionado sobre os novos rumos do documento que no início da semana foi protocolado e entregue à secretaria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para receber o aval em plenário. A leitura e apreciação dos vereadores ainda não aconteceram, porém, segue abaixo, mais alguns itens que foram inclusos no relatório final da CPI:

Quanto ao Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Manaus, recomenda-se a(s):

VIII. Automação dos Reservatórios de modo que não haja necessidade, em nenhum setor hidráulico, de depender do acionamento ou manobra de válvulas por operadores. É comum ocorrer longos períodos de falta de água ou de transbordamento de reservatórios, que não são automatizados, pela falta do operador ou mesmo devido ao excesso de consumo em determinados horários;

IX. Integração do Complexo Produtor de Água do PROAMA ao Sistema de Abastecimento de Água da cidade, devido a posição estratégica do mesmo. Para a água chegar as zonas Norte e Leste, que são mais distantes do Complexo Produtor de Água da Ponta do Ismael, há necessidade de várias transferências por bombeamento entre reservatórios o que exige um maior consumo de energia no sistema. Pode inclusive ocorrer uma falha em um equipamento comprometendo a regularidade do fornecimento de água aos setores, o que leva alguns dias para se recuperar. Deste modo, alguns setores hidráulicos destas zonas tem uma grande ou total dependência dos poços tubulares, que são em número e vazão insuficiente para atender a demanda dessas áreas populosas;

X. Reativação dos Poços Tubulares desativados, principalmente nas zonas Norte e Leste, até a entrada definitiva do PROAMA no sistema. Os atuais poços existentes, apesar da grande profundidade e da boa ocorrência de água nos aquíferos, dependem, substancialmente, de energia elétrica de qualidade, pois a frequência e a tensão elétrica tem que ser bem regularizadas para evitar a perda de equipamentos elevatórios. Deste modo, é muito comum se encontrar poços tubulares em processo de manutenção de equipamentos. Assim, um maior número de poços em operação daria uma maior segurança de funcionamento aos sistemas isolados;

XI. Melhorias no Sistema de Distribuição de Água construindo reservatórios elevados para atender a condição de pressão mínima na rede em algumas zonas da cidade. A empresa Concessionária tem utilizado, para garantir uma pressão mínima de funcionamento, em alguns setores hidráulicos, os chamados inversores de frequência que controlam a vazão das bombas de distribuição de água. Apesar desta técnica ser considerada moderna, com notícias de utilização em outras cidades, o seu uso não suprime a necessidade de uma quantidade mínima de armazenamento, além de não ter a mesma confiabilidade operacional que um reservatório elevado convencional. Estes inversores podem apresentar defeitos e comprometer a continuidade do fornecimento de água.

XII. Por força de Lei, obrigatoriedade de avaliação prévia das condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por parte da concessionária, antes da implantação dos empreendimentos.

XIII. Recomendar ao Poder Concedente estabelecimento de um Plano Diretor Urbano de Drenagem, de Água e de Esgotamento Sanitário da cidade.

XI. Construção de Estações de Tratamento de Esgoto para o condicionamento do esgoto coletado na zona Centro-Sul e área de intervenção do PROSAMIM. O sistema atualmente existente nesta região apenas coleta o esgoto das edificações e o pré-condiciona para emissão fluvial no rio Negro sem o tratamento adequado. Recomenda-se, para este caso, um tratamento ambientalmente mais rigoroso. Apesar da grande capacidade de suporte que este rio tem, a falta de um controle mais rigoroso pode levar substâncias agudamente tóxicas ao corpo hídrico, comprometendo o seu uso normal. Além do mais, com a construção de uma grande estação de tratamento de esgoto, a população tenderia a aceitar melhor o pagamento da tarifa de esgoto, que serviria para a própria manutenção e para novos investimentos no sistema, desde que tenha conhecimento de que o esgoto estaria sendo adequadamente tratado;

XII. Revitalização das redes de esgotamento existentes na zona Centro-Sul da cidade. A rede existente no Centro da cidade e nos bairros próximos (Educandos, Santa Luzia, São Lázaro, Morro da Liberdade, Colônia Oliveira Machado, Crespo, Lagoa Verde) foi construída há mais de 20 anos; algumas redes têm mais de 50 anos. Há necessidade de melhoria e complementação de elevatórias de esgoto, realização de atividades rotineiras de desobstrução, combate a vazamentos e de derivações das linhas dos esgotos para a drenagem pluvial e para os igarapés próximos;

XIII. Efetivação das interligações das edificações nas áreas de intervenção do PROSAMIM, como nos bairros da Cachoeirinha, Praça 14, São Francisco, Petrópolis, Vila Mamão, Raiz e parte do Centro da cidade. Após a construção da rede de coleta, foram implantados os pontos para interligação de cada edificação na rede pública. Nos conjuntos habitacionais construídos neste Programa, as interligações já foram efetivadas. Nas edificações antigas, no entanto, não ocorreu a interligação. A responsabilidade por cada interligação é conjunta da Concessionária (desde que a rede já tenha sido entregue pela administração do programa ao município) por solicitação do usuário. Há, porém, bastante resistência da população para realizar esta interligação, entre elas o custo, o preço da tarifa e a dificuldade técnica de modificar o sistema interno das casas para conduzir o esgoto para a frente das edificações. Uma linha de financiamento para comportar os custos seguido da obrigatoriedade desta interligação seriam duas medidas conjuntas que poderia ajudar na solução deste problema;

XIV. Revitalização das redes de esgotamento e do coletor tronco de esgoto na região da Cidade Nova. Programada para tratar o esgoto de até 100.000 habitantes, a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE localizada na Av. Timbiras daquele bairro não funciona adequadamente. Tal situação decorre de problemas no coletor-tronco de esgoto. Este coletor, responsável por reunir os esgotos dos diversos núcleos e conduzi-lo até a ETE, encontra-se danificado. Tal fato pode ser comprovado devido à pequena vazão afluente da estação no período de estiagem e ao grande volume após uma precipitação intensa. Tal fato demonstra que há vazamentos de esgoto deste coletor para o igarapé e do igarapé para o coletor durante as chuvas. Além do mais, percebeu-se que, apesar da Concessionária apresentar laudos que comprovem a qualidade do esgoto tratado dentro dos padrões ambientais, a qualidade da água observada na estação é visualmente desagradável;

XV. Revitalização dos sistemas isolados de esgoto sanitário de diversos conjuntos, como Jornalistas, Tocantins, João Bosco, Débora, Kyssia, D. Pedro, entre outros. Perceberam-se problemas na qualidade do esgoto tratado nestas localidades. A população reclama que o serviço não é prestado adequadamente devido ao mau cheiro nos igarapés próximos. Tal situação não é necessariamente decorrente do mau funcionamento desses sistemas, mas o fato de estarem muito próximos da população usuária já obriga a Concessionária a tomar providências no sentido de melhorar a qualidade operacional dos sistemas para minimizar a geração de mau cheiro e melhorar a qualidade da água tratada;

XVI. Iniciar a operação dos sistemas de esgoto nos novos parques habitacionais construídos pelo Governo Estadual, como o chamado Projeto Cidadão. A maioria destes conjuntos dispõe de sistemas coletivos de coleta e tratamento de esgoto que não estão sendo operados ou estão funcionando precariamente. Acrescenta-se a esta recomendação os novos sistemas construídos no bairro Nova Vitória e outros que não foram ainda entregues para a operação da Concessionária.

Na próxima matéria estaremos dando mais informações sobre o resultado final do que foi a leitura e apreciação dos vereadores no plenário da Câmara Municipal de Manaus.