Relatório da CPI da Água aprovado por unamidade.

“…quando o justo governa, o povo se alegra…” 

De acordo com o relator, o vereador Marcel Alexandre o próximo passo é encaminhar o relatório final ao plenário da Câmara Municipal para em seguida ser enviado ao Ministério Público e Tribunal de Justiça

Por unanimidade, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão no último dia de leitura do documento, na terça-feira, 30. De acordo com o relator, o vereador Marcel Alexandre (PMDB) o próximo passo é encaminhar o relatório final da comissão de inquérito ao plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que ele se torne uma resolução, que será remetida aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O presidente da comissão, vereador Leonel Feitoza (PSD) deverá apresentar o relatório no início da semana.

Dentre as recomendações do relatório (acompanhe os itens a seguir) está a sinalização do rompimento natural do contrato com a atual empresa prestadora de abastecimento de água, a Manaus Ambiental, devido ao excesso de descumprimentos das metas estipuladas à concessionária. O relator observou que, caso o contrato seja quebrado, a empresa tem obrigação de continuar o serviço até a sua substituição. O presidente da CPI, porém, destacou que não há possibilidade de indicar um rompimento do contrato com a atual concessionária porque já foi emitido um parecer favorável a essa contratação pelo juiz César Bandiera. 

Porém, este parecer só alcança o quarto termo aditivo, que insere a empresa Águas do Brasil junto a sociedade com a Águas do Amazonas.

Mas, mesmo assim, o relator Vereador Marcel Alexandre, em suas explanações e investigações, juntamente com a equipe técnica contratada exclusivamente para análise documental, chegaram a seguinte conclusão e recomendação ao Ministério Público:

Caducidade do Contrato e Intervenção –
desde o dia 30, data da aprovação do relatório final, começou a contagem regressiva de 180 dias para que o Poder Cedente (Prefeitura de Manaus) requeira a caducidade do contrato caso a concessionária Águas do Amazonas não cumpra as metas estabelecidas em contrato.

Danos Morais – a CPI recomendou uma Ação por Dano Moral em virtude dos prejuízos causados ao cidadão residente em Manaus em razão da inclusão de seus nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e à estrutura da cidade, como buracos, adutoras rompidas, canos furados e danos do asfaltamento.

PROAMA – inclusão imediata para abastecimento e distribuição de água para pelo menos 500 mil pessoas das zonas Norte e Leste do Programa de Águas de Manaus por meio de convênio ou contrato de concessão.

Reservatórios – automação dos reservatórios para evitar transbordamentos desnecessários; integração dos mesmos com o Proama e a reativação dos poços tubulares desativados.

Esgoto – construção de estações de tratamento de esgoto para o condicionamento de dejetos da Zona Centro-Sul e área de intervenção do Prosamim, bem como a reativação das redes de esgotamento sanitário do Centro e de bairros adjacentes. Nessas áreas, o sistema data de 20 anos atrás.

Controle – que seja criada uma instituição específica de controle dos serviços de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos.

Tarifa social – ampliação da política de Tarifa Social de modo a atender as famílias de baixa renda (atendidas por programas sociais, como o Bolsa Família) com subsídios da taxa de ligação pela Prefeitura de Manaus.
as famílias que comprovarem possuir renda familiar baixa e estiverem inseridas dentro dos programas sociais do governo deverão ser beneficiadas por tarifas reduzidas, bem como, as ligações para recebimento de água nas suas casas sendo de responsabilidade da Prefeitura de Manaus.

Responsabilidade – sugestão ao Ministério Público Estadual (MPE) que, após confrontar as cláusulas contratuais com os planos de metas e indicadores, que sejam investigados e dêem seguimento ao devido processo legal, a fim de responsabilizar legalmente os principais envolvidos no contrato.

One thought on “Relatório da CPI da Água aprovado por unamidade.

  1. gostaria que colocar-se em pauta a tarifa de esgoto, pois eu acho ela muito abusivam 100% do valor do consumo é um absurdo.Por que nao coloca um taxa fixa. E além do mais se a familia tiver muitos filhos ou pessoas deficiente como no meu caso, gasta muita água, eu consumo em torno de 100 reais e pago com 200.É um assalto na cara de Pau.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *